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CÓDIGO DE ÉTICA DA BLACK FRIDAY 2014 NO BRASIL

Black Friday é o dia com maiores descontos no varejo mundial, evento já tradicional nos Estados Unidos. O Busca Descontos trouxe para o país o Black Friday em 2010 e desde então só tem crescido o numero de lojistas participantes. O melhor dia de descontos do e-commerce brasileiro já está consolidado também como o dia com mais vendas da Internet no Brasil.

Black Friday Brasil 2014 aconteceu no dia 23 de Novembro, durante todo o dia. São 24 horas de ofertas, descontos e promoções das melhores lojas do e-commerce brasileira. Participe e economize no maior dia de compras da Internet!

       

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E FINALIDADES

Artigo 1º - Para fins do presente Código de Ética, doravante denominado Código, os termos abaixo terão a seguinte definição:

- Black Friday: Black Friday é o nome dado ao dia seguinte ao “Dia de Ação de Graças” dos EUA, data comemorativa mais importante para o varejo americano, que antecipa as compras natalinas. Assim, no Black Friday ocorrem promoções de “queima do estoque” não vendido até o “Dia de Ações de Graças”, quando são praticados descontos aos consumidores.

- O evento chegou ao Brasil em 2010 por iniciativa de uma empresa especializada em descontos na Web. Assim, o primeiro Black Friday do Brasil aconteceu no dia 26 de novembro de 2010 e foi totalmente online.

Endereço do Black Friday no Brasil: http://www.blackfriday.com.br/
- Da mesma forma como nos Estados Unidos, o Black Friday brasileiro também acontece anualmente na 4ª sexta-feira de novembro e agora também ocorre em lojas físicas. Este ano, o evento ocorrerá no dia 28 de novembro.

- SITE: pessoa jurídica que exerce a atividade de Varejo Online, associada ou não à Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico – camara-e.net e signatária do presente Código.

USUÁRIOS: São todas as pessoas usuárias da Internet, potenciais compradores e clientes das promoções dos parceiros, cadastrados ou não nas bases dos SITES.

Parágrafo único: as lojas físicas, que não operam na Internet, podem solicitar o selo Black Friday 2014 desde que aceitem o presente Código de Ética, comprometendo-se com os artigos nele contidos e tenham site institucional.

Selo do Black Friday Legal: distinção outorgada pelo Black Friday aos SITES que atendam aos requisitos legais, às disposições do presente Código, assim como aos que preencham as avaliações promovidas pela camara-e.net, ou por terceiros por ela contratados, para validação de informações.

Artigo 2º- O presente Código de Ética tem como finalidade precípua disciplinar a conduta de SITES e, no que couber, aos associados da camara-e.net, tendo como objetivos: 
I - Criar um ambiente de respeito mútuo e observação de regras sociais de urbanidade e boa convivência;

II - Estabelecer normas de conduta e boas práticas para atuação durante o Black Friday, com foco no respeito aos direitos dos usuários consumidores, bem como às lojas que atuam de maneira legítima.

Artigo 3º - Todo associado e participante deve se conduzir de acordo com os preceitos da moral, boa conduta e responsabilidade, obedecendo a Constituição Federal do Brasil, a legislação nacional vigente, em especial ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o Estatuto da camara-e.net e o presente Código de Ética, resguardando e defendendo o Black Friday, por meio do conceito de parceria e boa-fé inerentes aos relacionamentos comerciais.


CAPÍTULO II - DOS SITES

Artigo 4º - Para fins deste regulamento, todas as normas aplicáveis aos SITES, também se aplicam, no que couber, aos seus funcionários, prepostos e prestadores de serviço contratados.

Artigo 5º - São direitos do SITE:

I - Associar-se à camara-e.net, obtendo os benefícios e vantagens proporcionados pela instituição, desde que atendidos os requisitos exigidos e cumpridas as normas aqui previstas;
II - Ser tratado com respeito e consideração;
III - Utilizar e/ou participar e cooperar com as comissões formadas dentro da instituição para proteção dos princípios e valores do Black Friday;
IV - Recorrer ao Conselho de Ética do Black Friday para proteção das boas práticas do evento, dentro dos princípios éticos de função social e boa conduta;
V - Utilizar o Selo Black Friday Legal 2014.

Artigo 6º - São deveres do SITE:

I - Conhecer, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética, as disposições, normas e regulamentos expedidos pela camara-e.net;
II - Responsabilizar-se pela Veracidade das Promoções ofertadas aos usuários. 
III - Deixar claro qual(is) produto(s) está(ão) em promoção e/ou qual(is) produto(s) não sofreu(ram) alteração de preço.
IV - Manter uma comunicação eficiente com os usuários, buscando as melhores práticas e soluções para os conflitos existentes.
V - Praticar o estrito cumprimento da legislação fiscal na venda de produtos e prestação de serviços em território nacional (brasileiro), no tocante aos tributos municipais, estaduais e federais, não realizando ofertas que tenham como objeto a importação direta de produtos, em desrespeito às normas nacionais de importação e exportação.
VI - Não acrescer o valor do desconto ao frete ou utilizar qualquer dispositivo de maquiagem de preços.


CAPÍTULO III - DAS OFERTAS E DIREITOS DOS USUÁRIOS

Artigo 7º - As ofertas deverão prever regras claras e honestas no tocante ao preço, ou seja, descrever todas as informações necessárias para que o usuário tenha clareza da oferta. Os fornecedores devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e de fácil acesso que descrevam os produtos ou serviços oferecidos, de modo suficiente a fim de garantir o direito de escolha dos consumidores.

Artigo 8º - Os SITES se comprometem a não realizar ofertas falsas, no tocante ao conteúdo ou valor, ou que tenham conteúdo enganoso, injurioso, malsoante, contrário à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.

Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, consideram-se ofertas falsas aquelas cujo preço sem desconto anunciado não corresponda com o preço real de tabela praticado pelo SITE ou em outros canais de venda do produto e/ou serviço do Site em questão.
Artigo 9º - A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pela Internet está baseada no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Artigo 10º - Nos casos de danos sofridos pelos consumidores, a responsabilidade dos fornecedores será analisada, considerando o nexo causal entre o dano sofrido e o defeito do serviço, na exata medida de como ele é ofertado.


CAPÍTULO IV - DO ENVIO DE E-MAIL MARKETING

Artigo 11º - Os SITES se comprometem a utilizar as ferramentas de E-mail Marketing de forma ética, pertinente e responsável, de acordo com o Código de Autorregulamentação para Práticas de E-mail Marketing (CAPEM), elaborado pela ABEMD e demais entidades, ao qual a camara-e.net é signatária: http://www.abemd.org.br/


CAPÍTULO V - DAS REPROVAÇÕES DAS CONDUTAS CONTRÁRIAS AO CÓDIGO

Artigo 12º - Os infratores das regras estabelecidas no presente Código estarão sujeitos às seguintes ações do Conselho do Black Friday e Busca Descontos:

I – advertência, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada;
II – suspensão , por período determinado entre 6 meses a 2 anos, acompanhada de recomendação de modificação da conduta reprovada
III – exclusão ou cassação do direito de utilização do Selo do Black Friday Legal 2014 e comunicação no website e/ou a mídia
IV– possibilidade de divulgação a critério do Conselho da decisão via eletrônica, por meio de:

a) Publicação no website da camara-e.net
b) Publicação no website www.blackfriday.com.br
c) Publicação ou release em revistas e/ou jornais especializados e/ou de grande circulação divulgação esta, decorrente do não acatamento das medidas e providências preconizadas, com a solicitação de providências pelo Conselho Administrativo da camara-e.net;

Artigo 13º - As reprovações previstas nos incisos I, II, III e IV serão analisadas e, caso aprovadas, serão aplicadas pelo Conselho de Ética do Black Friday – camara-e.net com possibilidade de um (01) recurso para o Conselho Administrativo da camara-e.net, após o prévio pronunciamento do investigado.


Capítulo VI - DO ATENDIMENTO AO CLIENTE

Artigo 14º - compreende-se por atendimento ao cliente o serviço de atendimento telefônico e/ou eletrônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de serviços.

Artigo 15º - Durante a realização do Black Friday, as empresas disponibilizarão serviço de atendimento ao cliente (SAC).

Artigo 16º - O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.

Artigo 17º - O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor.

Artigo 18º - Em cada site deverá conter informações de atendimento ao consumidor, tais como número de “Fale Conosco” e correio eletrônico para contato.

Artigo 19º - As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar do registro.

Artigo 20º - O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.


CAPÍTULO VII - DO CONSELHO DE ÉTICA DO BLACK FRIDAY

O Conselho de Ética do Black Friday e órgão de natureza deliberativa (consultiva) sendo composto por no mínimo 5 membros de Instituições e ou personalidades de reconhecido saber e experiência na área de comércio eletrônico, varejo, marketing online e economia digital.

Composição do Conselho 
O Conselho será presidido pelo Presidente da camara-e.net, tendo três Vice-Presidentes, e um secretario executivo.

Funções: 
Ao Conselho compete apreciar e pronunciar-se sobre os pleitos que lhe forem submetidos por qualquer associado da camara-e.net, por membro aderente ao Código de Ética Black Friday ou que tiver conhecimento pelos meios de comunicação ou por seus procedimentos de investigação.

Votação: maioria simples.
Decisões: fundamentadas.
Recursos: 1 (um) recurso para o Conselho Administrativo da camara-e.net.

 

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